PARECER - PARECER JURIDICO de 18/12/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2063 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

18/12/2023

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PL 2063.2023.

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