PARECER - PARECER JURIDICO de 18/12/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2062 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/12/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA DO PL 2062.2023.
Indexação
Texto Integral