PARECER - PARECER JURIDICO de 14/12/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2054 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/12/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2054.2023
Indexação
Texto Integral