PARECER - PARECER JURIDICO de 09/10/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2031 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/10/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO REFERENTE PROJETO DE LEI 2031.2023.
Indexação
Texto Integral