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PARECER - PARECER JURIDICO de 26/10/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2043 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

26/10/2023

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2043.2023.

Indexação

OpenAPI