PARECER - PARECER JURIDICO de 17/05/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 1997 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
17/05/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA PROJETO DE LEI 1997.2023.
Indexação
Texto Integral