Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RELATÓRIO DO TCE-RO | RELATÓRIO DO TCE-RO ACERCA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | 15/06/2026 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. | decisao_tce.ro_prestacao_de_contas_2024.pdf |